CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

Tipo da pena: Não tem pena de morte

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No país, a pena de morte foi abolida para todos os crimes no ano de 1992. A sua proibição é assegurada na Constituição, no Art 59º, respeitando assim o direito à vida, Art 30º do mesmo documento.

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O posicionamento de que “A Angola advoga abolição da pena de morte no mundo” foi manifestado durante a 24º Sessão do Conselho de Direitos Humanos. Na declaração apresentada no painel de discussões, o país considerou que a pena capital é um tratamento cruel, degradante e de caráter discriminatório, uma vez que afeta a grande maioria das pessoas de poder econômico considerado baixo e membros de minorias vulneráveis.

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Já no IV Congresso Internacional dos Ministros da Justiça, realizado na Itália, a Ministra angolana da Justiça, Guilhermina Prata, ratificou que a Constituição da República de Angola determina a proibição da pena de morte, garantindo um compromisso humanista do ordenamento jurídico no país, com o respeito excepcional pela vida. Na ocasião, a Ministra proferiu ainda o seguinte discurso: “Somos um país que viu morrer demasiada gente. Sabemos a dor que a morte causa. Conhecemos o horror e a incredulidade perante a crueldade dos homens e, por isso, defenderemos sempre o direito à vida”. Prata ainda frisou que “jamais poderíamos ser a favor da pena de morte, na nossa Constituição”, esclarecendo que todas as disposições que circundavam o direito à vida e proibição da pena de morte, seguida dos tratamentos desumanos e degradantes, foram aprovadas com absoluto consenso.